Juiz rejeita decisão do STF e cancela união estável entre homossexuais em Goiânia; OAB contesta

Jeronymo Pedro Villas Boas alegou que a união entre pessoas do mesmo sexo fere a Constituição; OAB qualificou o ato de "retrocesso moralista"

O estudante Odílio Torres e o jornalista Liorcino Mendes formam o primeiro casal gay de Goiânia a registrar o casamento depois da decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Também são os primeiros a terem o contrato anulado pela Justiça. Nesta sexta-feira, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, Jeronymo Pedro Villas Boas, contestou a decisão do STF, considerou que a Corte não tem competência para alterar as normas incluídas na Constituição Federal e anulou de ofício (sem ter sido provocado) a união estável entre o casal.

Neste domingo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou a decisão de Villas Boas. Em nota, o presidente em exercício da OAB nacional, Miguel Cançado, afirmou que a decisão do juiz de Goiânia é "um retrocesso moralista". "As relações homoafetivas compõem uma realidade social que merecem a proteção legal", afirmou.

A decisão do Supremo é vinculante e tem de ser acatada pelas demais instâncias do Judiciário. Villas Boas considerou, contudo, que a Corte não tem poderes para modificar o artigo 226 da Constituição, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão”. Além de ter decidido pelo cancelamento do contrato firmado pelos homossexuais, Villas Boas também determinou que todos os Cartórios de Goiânia rejeitem o registro de declarações de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O ato entre homossexuais só terá validade se houver decisão judicial prévia.

Liorcino Mendes e Odílio Torres firmaram a união estável em 9 de maio. Nesta segunda-feira, o casal promete recorrer à comissão da diversidade sexual da OAB de Goiás, ao Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás para revogar a determinação do juiz.

Em 5 de maio, por dez votos contra zero, a esmagadora maioria dos ministros do STF reconheceu a união civil entre homossexuais, assegurando a esses casais os mesmos direitos dos casais heterossexuais. O 11º ministro, José Antonio Dias Toffoli não participou da discussão por declarar-se impedido.

Contudo

Juiz que anulou contrato de união gay pode ser punido, diz Fux

Plantão | Publicada em 20/06/2011 às 15h59m

SÃO PAULO - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou hoje que o juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia (GO), poderá ser punido por anular o contrato de união estável entre homossexuais.

Fux, contudo, afirmou que não conhece o caso de forma concreta e que pode haver alguma peculiaridade que tenha fundamentado a decisão do juiz. Em maio, a Corte decidiu que pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos que a legislação brasileira determina para os heterossexuais.

"Se ele foi contra o entendimento do STF, entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação através de reclamação", disse o ministro antes de participar de um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir a reforma do Código de Processo Civil.

O mais importante no momento, ressaltou o ministro, é revogar a decisão do juiz de Goiânia para permitir que o casal possa lavrar uma escritura de união estável. Segundo Fux, não há nenhuma possibilidade de o STF rever sua posição sobre o assunto.

Fux explicou que as cortes são independentes, mas a partir do momento em que o STF determina uma tese jurídica para o Brasil, todos os juízes devem acatar, sob pena de atentado da decisão da Suprema Corte.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes, também do STF, já tinha avaliado que, enquanto o tema não for normatizado pelo Congresso Nacional, sempre haverá casos similares ao de Goiânia, onde a união estável entre homossexuais foi contestada.

"O que o Supremo disse é que é razoável que se extraia do texto constitucional a ideia de união estável e que, a conformação completa do instituto e suas peculiaridades, deveria caber ao Congresso que, como vocês sabem, tem tido dificuldade para disciplinar o tema", declarou Mendes, que assim como Fux, considera remota a hipótese da decisão do STF ser revisada.

(Fernando Taquari | Valor)